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Programa Entrega Legal é implementado em Fortaleza no Dia Nacional da Adoção

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A adoção tem como propósito garantir à criança o direito ao afeto e à família. Em Fortaleza, o programa Entrega Legal, coordenado pela Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), visa auxiliar, por meio de acompanhamento psicossocial, mães e gestantes que queiram entregar seu filho ou recém nascido para adoção. O objetivo é garantir a segurança da criança, evitando práticas de abandono ou adoção irregular, como aponta Silvana Garcia, assistente social da Funci. “A ideia que as pessoas têm é que isso é algo desmoralizante, e que as mães são desnaturadas, mas essa lei vem para proteger a criança”. O programa começa a ser implementado nesta quarta-feira, (25), Dia Nacional da Adoção.

Além da assistência da Funci, a iniciativa conta com o acompanhamento do Tribunal da Justiça e Ministério Público. O projeto faz parte da inclusão da entrega voluntária, determinada pela Lei de Adoção (Lei 13.509/2017) e instituída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com divulgação incentivada pela Lei Municipal nº 10.905/2019.

Para iniciar o processo de entrega para adoção, as mães ou gestantes podem manifestar esse interesse para o serviço social ou profissionais da saúde dos postos de saúde ou de hospitais, como relata Silvana. “A ideia é que a mãe procure o serviço social e fale que não quer ficar com a criança”, explica.

A manifestação por parte da mãe biológica pode acontecer durante o pré-natal, meio da gestação ou até depois de nascer, tendo apenas 45 dias para a decisão de entrega da criança caso já tenha nascido. “A partir do momento que a mulher entra em contato com algum profissional, ela é encaminhada para assistência social da Funci, que logo a direciona para o Tribunal da Justiça, onde o procedimento é assistido e acordado entre as partes”, aponta Iraguassú Filho, presidente da Funci.

Caso a mulher ainda esteja gestante, existirá um acompanhamento psicossocial, onde ela será assistida por um psicólogo e uma assistente social e terá direito a sessões para definir sua decisão. A mãe ainda tem um período de desistência, que é acordado durante a assinatura do documento com o Tribunal da Justiça, onde ela pode desistir do processo e ficar com o seu filho. Caso seja decidido entregar a criança, a Justiça, por intermédio do Ministério Público, a encaminha para a fila de adoção e determina o perfil das pessoas que podem adotá-la. Além disso, após a adoção é disponibilizada uma equipe de vinculação para auxiliar a família adotiva e garantir a adaptação da criança no seu novo lar.

Dia Nacional da Adoção

O Dia Nacional da Adoção é comemorado no dia 25 de maio, sendo implantado no Brasil em 2002. Essa data levanta a importância da adoção de crianças e adolescentes que buscam e esperam por um lar com afeto. Além de promover debates sobre a adoção e como esse processo legal ajuda milhares de crianças todos os anos.

Kátia Alves

Kátia Alves

Editora-chefe do Contexto Notícias é jornalista formada pela Unifanor em 2006, pós-graduada pela Unichristus em MBA em Gerência de Marketing, Assessoria de Comunicação pela Estácio e Língua Portuguesa pela UniAteneu. Foi jornalista da TV Verdes Mares, TV Fortaleza e TV Ceará. Passou pelos site Pirambu News (@pirambunews) e Somos Mídia (@somosmidia). Passou pelas assessorias do Instituto Isa Magalhães e Superintendência Federal de Agricultura. Atualmente, também trabalha no site Conexão 085 (@conexao085oficial).

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