O direito de ter o nome social na carteira estudantil já é uma realidade para os estudantes trans da Capital. A Prefeitura de Fortaleza garante a medida para esse público e, atualmente, 155 alunos têm no documento o seu nome social respeitado.
A medida é amparada pela Lei Municipal No. 10.558/2017, mas desde 2015 já é assegurada pela gestão municipal por meio de Portaria emitida pela Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor). Pela Lei, fica assegurado a este público o direito à adoção de nome social em serviços públicos municipais como o Sistema Único de Saúde (SUS), ações de assistência social, programas de geração de emprego e renda e capacitação, além de programas habitacionais e serviços municipais de ensino e serviços de transporte público coletivo.
Para fazer valer esse direito, o estudante deve seguir o procedimento padrão de solicitação da carteira estudantil. O interessado deve apresentar os documentos de identificação (RG, CPF), comprovante de residência e declaração de matrícula. A única diferença é que na declaração de matrícula deve estar contido o nome de registro e o nome social, mas, caso o aluno já possua o nome retificado no RG, o procedimento não é necessário.
A mulher trans Luana Angelo de Lima é aluna do curso de Matemática no Instituto Federal de Educação e Tecnologia do Ceará (IFCE) e encara como uma conquista histórica ter seu nome social na carteira de estudante. “É um documento estudantil e eu entendo que a Educação tem como um de seus pilares a inclusão, sendo importante aceitar e respeitar as diferenças. Então ter esse documento com o nome, com o seu nome social, é uma forma de inclusão e de respeito com essas estudantes”, afirma. Ela, que já usa a carteirinha muito antes de ter o seu nome retificado no Registro Civil também vê a medida como uma forma de reconhecimento da identidade da população transexual e travesti.
Carteira estudantil
A validade das carteiras estudantis 2021 foram prorrogadas até o dia 1º de junho pela Etufor. Até o momento, foram realizadas cerca de 180 mil solicitações de novas identidades estudantis para o ano de 2022.
Os documentos serão entregues pelas entidades estudantis, e o estudante deve consultar o seu pedido pela plataforma da carteira.
Aqueles que ainda não realizaram a solicitação devem fazê-la pela plataforma da Etufor, por meio do envio dos documentos (declaração de matrícula e comprovante de residência atualizados, RG e CPF) e realização ou atualização da biometria facial. É preciso aguardar a validação do processo por e-mail.
O atendimento de forma presencial deve ser agendado on-line. O documento pode ser solicitado durante todo o ano. Para utilizar a carteira com as funcionalidades do Bilhete Único, é necessário fazer a recarga de créditos.
Bilhete único
O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus) também garante o direito às pessoas trans. Desde 2018, 460 pessoas já fizeram o cadastro para uso do Bilhete Único com o nome social. Para solicitar o cartão com o nome social e usar o benefício de integração, o passageiro deve se dirigir a um dos postos de cadastro, informar que quer colocar o nome social e apresentar RG, CPF e comprovante de residência (os documentos não precisam estar com o nome social).
