O prefeito José Sarto enviou para apreciação da Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei nº 47/2023 que define a Política Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável de Fortaleza e institui o Plano de Acessibilidade e Mobilidade Urbana Sustentável.
A mensagem foi lida em plenário na última quinta-feira (17) e tramita nas comissões de Constituição, Orçamento e Meio Ambiente. Se aprovado, Fortaleza terá pela primeira vez uma política de mobilidade urbana regulamentada por lei.
Com o Plano de Acessibilidade e Mobilidade Urbana Sustentável de Fortaleza, a gestão municipal pretende traçar estratégias com foco na inclusão social, priorizando modos de transporte mais sustentáveis como o transporte a pé, cicloviário e público, e buscando reduzir as desigualdades sociais no acesso às atividades diárias, assim como reduzir o número de mortes no trânsito e a emissão de gases poluentes.
Construído em parceria entre a Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP) e a Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (Citinova), o Plano prevê a construção de padrões de mobilidade mais justos e sustentáveis pelos próximos 10 anos, tendo como base seis eixos: segurança viária; transporte a pé; transporte cicloviário; transporte público coletivo; infraestrutura e circulação viária; e transporte de carga e logística.
Conforme estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, municípios com mais de 20 mil habitantes devem possuir um Plano de Mobilidade Urbana, o qual servirá como requisito obrigatório para a disponibilização de recursos federais destinados ao segmento.
