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Lula assina projeto de lei para motoristas de aplicativos

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O Governo Federal envia, nesta semana ao Congresso Nacional, em regime de urgência, um projeto de lei complementar que regulamenta a prestação de serviços por motoristas de aplicativos de plataformas.

O presidente Lula assina, nesta segunda-feira (4), a proposta que estabelece que os trabalhadores serão mantidos como autônomos perante as empresas de aplicativo.

O movimento do governo vem noves meses após a criação de Grupos de Trabalho (GTs) para discutir a regulamentação das categorias de motoristas e entregadores por aplicativo. Motociclistas e entregadores ficaram de fora por falta de acordo com as empresas.

Remuneração e contribuição

A nova legislação instituí, ainda, um piso salarial sobre o qual trabalhador e plataforma irão recolher a contribuição previdenciária obrigatória.

De acordo com o projeto de lei, os trabalhadores terão um piso por hora rodada de R$ 32,09, sendo que desse valor, R$ 8,02 se referem ao serviço prestado e R$ 24,07 aos custos do trabalhador.

Para dar segurança nessa relação, o projeto determina como base de remuneração da categoria o salário mínimo, que hoje é R$ 1.412, e será calculada por hora efetivamente rodada – ou seja, entre o aceite da corrida e a chegada ao destino do passageiro.

O projeto disciplina, ainda, que os trabalhadores irão recolher 7,5% ao INSS enquanto as empresas, 20%. Um detalhe: os percentuais vão incidir sobre 25% do valor repassado aos motoristas pelas empresas, o que representaria o rendimento efetivo do trabalhador.

Se tomado por base o valor da hora trabalhada de R$ 30, a alíquota previdenciária incidirá sobre R$ 8,02. O projeto de lei determina, ainda, que caberá às plataformas descontar a contribuição do trabalhador e fazer o recolhimento para a Previdência. Por falta de acordo, motociclistas e entregadores ficaram de fora por falta de acordo com as empresas.

Kátia Alves

Editora-chefe do Contexto Notícias é jornalista formada pela Unifanor em 2006, pós-graduada pela Unichristus em MBA em Gerência de Marketing, Assessoria de Comunicação pela Estácio e Língua Portuguesa pela UniAteneu. Foi jornalista da TV Verdes Mares, TV Fortaleza e TV Ceará. Passou pelos site Pirambu News (@pirambunews), Somos Mídia (@somosmidia) e Conexão 085 (@conexao085oficial). Passou pelas assessorias do Instituto Isa Magalhães e Superintendência Federal de Agricultura.

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