O Governo Federal envia, nesta semana ao Congresso Nacional, em regime de urgência, um projeto de lei complementar que regulamenta a prestação de serviços por motoristas de aplicativos de plataformas.
O presidente Lula assina, nesta segunda-feira (4), a proposta que estabelece que os trabalhadores serão mantidos como autônomos perante as empresas de aplicativo.
O movimento do governo vem noves meses após a criação de Grupos de Trabalho (GTs) para discutir a regulamentação das categorias de motoristas e entregadores por aplicativo. Motociclistas e entregadores ficaram de fora por falta de acordo com as empresas.
Remuneração e contribuição
A nova legislação instituí, ainda, um piso salarial sobre o qual trabalhador e plataforma irão recolher a contribuição previdenciária obrigatória.
De acordo com o projeto de lei, os trabalhadores terão um piso por hora rodada de R$ 32,09, sendo que desse valor, R$ 8,02 se referem ao serviço prestado e R$ 24,07 aos custos do trabalhador.
Para dar segurança nessa relação, o projeto determina como base de remuneração da categoria o salário mínimo, que hoje é R$ 1.412, e será calculada por hora efetivamente rodada – ou seja, entre o aceite da corrida e a chegada ao destino do passageiro.
O projeto disciplina, ainda, que os trabalhadores irão recolher 7,5% ao INSS enquanto as empresas, 20%. Um detalhe: os percentuais vão incidir sobre 25% do valor repassado aos motoristas pelas empresas, o que representaria o rendimento efetivo do trabalhador.
Se tomado por base o valor da hora trabalhada de R$ 30, a alíquota previdenciária incidirá sobre R$ 8,02. O projeto de lei determina, ainda, que caberá às plataformas descontar a contribuição do trabalhador e fazer o recolhimento para a Previdência. Por falta de acordo, motociclistas e entregadores ficaram de fora por falta de acordo com as empresas.
