Com o objetivo de garantir a proteção da população e fazer cumprir a legislação com foco na defesa e no direito dos consumidores, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) realiza a Operação Volta às Aulas, direcionada para as instituições de ensino privadas da Capital. O planejamento, iniciado em dezembro do ano passado, visa averiguar as escolas que tiveram algum problema em fiscalizações anteriores ou que receberam alguma denúncia da população ao longo de 2022.
Durante as visitas, os fiscais averíguam, entre outras coisas, a lista de material escolar solicitada e se a mesma condiz com o plano de utilização de materiais apresentado, se a instituição exige a aquisição de material de uso coletivo ou se obriga a necessidade da aquisição de produtos de uma determinada marca, ou cobrança de taxas indevidas. Além disso, são verificados também, a documentação institucional exigida por lei, como Alvará de Funcionamento e Licença Sanitária, bem como a apresentação do exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
A ação, que segue até o final desde mês de janeiro, já visitou 34 colégios, em diversas áreas da cidade. De acordo com a gerente de Capacitações da Agefis, Ruth Vieira, “além das ações e atuações ao longo de todo o ano, a Agência intensifica as atividades nesse período, visando à prevenção de irregularidades e proteção dos direitos do consumidor ”, destacou.
Legislação
Conforme Lei Federal nº 8.078/90, as multas contra as normas consumeristas podem variar de R$ 1.000,00 até cerca de R$ 16 milhões, nas quais os valores são estipulados de acordo com o porte da empresa.
Denúncias A população pode acionar a fiscalização municipal por meio dos canais de denúncia da Agefis: o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), o site Denúncia Agefis e o telefone 156.
