O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, marcou para terça-feira, 3 de novembro, uma audiência pública para discutir os impactos da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e prevê o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor.
Atualmente, diversas ações que tratam de jogos e apostas tramitam na corte. O encontro será promovido às 10h, na sala de sessões da 2ª Turma. A audiência foi convocada a pedido da Advocacia-Geral da União, das associações autoras de uma das ações e de entidades admitidas como amici curiae (amigas da corte). O despacho foi assinado na última segunda-feira, 26 de outubro.
Fux relacionou 26 participantes, entre órgãos públicos, associações, entidades empresariais e representantes do futebol. A lista inclui o advogado-geral da União, o procurador-geral da República, o Ministério da Fazenda, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Também foram chamados a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) e o Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, além de entidades ligadas ao setor de jogos e loterias.
Participação do futebol
Entre os representantes do futebol estão a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e dez clubes: Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa.
O despacho foi proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. Fux determinou que uma cópia da decisão seja juntada a outras seis ações: as ADIs 7.721, 7.723, 7.749, 8.024, 8.028 e 8.035.
O ministro não antecipou uma posição sobre o mérito das ações no despacho, que trata da convocação da audiência.
