Em celebração aos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) oferece, nesta terça-feira (29), o serviço de emissão da Carteira de Identificação Digital da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
A ação é uma parceria entre a OAB Ceará, por meio das Comissões de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Direito Previdenciário, de Direito da Assistência Social e de Direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza (SDHDS).
O serviço estará disponível das 9h às 16h, de forma gratuita, na sede da OAB Ceará, e faz parte da programação do seminário “Do Estatuto à implementação: A efetivação dos direitos de crianças e adolescentes na política pública”. O evento será realizado às 8h desta terça-feira no auditório da OAB-CE e é fruto de uma parceria com a Fundação da Criança e da Família Cidadã de Fortaleza (Funci) e com o Conselho Tutelar.
A presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-CE, Erivania Bernardino, explica que a emissão da carteira é aberta ao público. A CIPTEA facilita o acesso das pessoas com TEA aos direitos garantidos por lei, como gratuidades e prioridade no atendimento em serviços públicos. Os documentos necessários para a emissão são: RG, CPF, comprovante de endereço recente, laudo médico, foto 3×4, tipo sanguíneo, além da documentação do responsável legal (RG, CPF ou CNH e comprovante de endereço).
Serviço
Emissão da CIPTEA na OAB Ceará
Data: 29/07 (terça-feira)
Horário: Das 9h às 16h
Local: Sede da OAB Ceará (Av. Washington Soares, 800 – Guararapes).
