O Ministério Público do Ceará, por meio da 136ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, firmou três Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) visando à conservação de imóveis tombados na capital. Os compromissos foram assinados entre o Ministério Público do Ceará e os respectivos responsáveis legais para garantir a preservação dos bens tombados como patrimônio histórico e cultural de Fortaleza.
O primeiro acordo foi firmado com a Mitra Arquidiocesana de Fortaleza, representada pelo padre Francisco Bezerra do Carmo. A instituição se comprometeu a realizar, até 15 de janeiro de 2026, obras de manutenção na Igreja Santa Edwiges (Avenida Presidente Castelo Branco, nº 600), bem tombado provisoriamente pelo Município de Fortaleza. O projeto de restauro deve seguir diretrizes da Secretaria Municipal da Cultura (Secultfor).
O segundo TAC foi assinado com o aposentado Aloísio Ximenes Alves, proprietário do imóvel tombado onde hoje funciona a Associação Beneficente dos Motoristas do Estado do Ceará, no Centro da cidade. Ele terá o prazo de um ano para executar as intervenções necessárias, após o recebimento dos estudos técnicos previstos pelo Programa Nacional de Apoio à Preservação do Patrimônio Cultural Edificado (PNAB).
Já o terceiro acordo foi celebrado com o empresário Manoel Nascimento Dantas, responsável pelo imóvel tombado situado na Rua Floriano Peixoto, nº 137, também no Centro. O proprietário deverá realizar as obras de conservação em até um ano, em conformidade com o laudo técnico emitido pela Secultfor.
Em todos os casos, os compromissários ficam proibidos de realizar obras ou alterações sem autorização prévia dos órgãos competentes e devem permitir a fiscalização dos técnicos e do Ministério Público. O descumprimento acarretará multa diária reversível ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará, além da possibilidade de responsabilização civil, administrativa e penal.
