Nesta terça-feira (12), a Justiça do Ceará suspendeu a restrição de transporte universitário gratuito para estudantes de Pacajus, na Região Metropolitana de Fortaleza, após uma ação movida pela Defensoria Pública do Estado.
O prefeito de Pacajus, Bruno Figueiredo, anunciou, no domingo (3), que universitários que utilizam o transporte gratuito ofertado pela prefeitura para ir às aulas em Fortaleza seriam obrigados a realizar trabalho voluntário obrigatório para continuar utilizando o serviço.
Na última segunda-feira (4), um grupo de estudantes foi barrado no coletivo. Os alunos relataram que o QR Code gerado para fazer o controle dos estudantes apresentou problemas no momento do embarque. A gestão municipal declarou, no entanto, que realiza um melhor controle nas rotas dos universitários para impedir pessoas que não são da universidade.
A defensora pública Lara Teles Fernandes, elaborou a Ação Civil Pública (ACP) em favor dos direitos dos universitários que foi deferida nesta segunda-feira (11) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Segundo ela, o veredito atende os direitos dessas pessoas de utilizar o serviço público.
“A decisão reafirmou a legitimidade da Defensoria Pública para resolução de demandas coletivas, porque o Município tentou dizer que a instituição estava se ocupando de interesses meramente particulares para atuar em favor dos estudantes. Porém, o magistrado entendeu que o interesse era pela garantia de direitos coletivos, já que a ação diz respeito a um serviço de transporte público municipal”, explicou a defensora pública Lara Teles Fernandes.
Trabalho voluntário para estudantes em Pacajus
