A Câmara dos Deputados aprovou o arcabouço fiscal nesta terça-feira (22), em sessão plenária realizada na casa legislativa federal. O novo marco fiscal permite o governo aumentar os gastos orçamentários baseado na proporção do crescimento das receitas, tendo como base a meta da inflação do ano anterior até um certo período estipulado. Este panorama acaba com o teto de gastos aprovado no governo de Michel Temer.
O projeto de lei aprovado na Câmara por 379 votos contra 64, agora passará por sanção presidencial, e a pontuação prevê que o Executivo já envie para o Congresso a proposta de lei orçamentária do próximo ano com as novas regras estabelecidas, o qual por assim destacado que o incremento das receitas com o arcabouço fiscal poderá atingir até 70%.
Neste ínterim, como a nova meta fiscal foi aprovada agora em agosto, e o prazo estipulado é do ano anterior até junho do ano seguinte, os parlamentares adaptarão este intervalo de tempo tendo em análise a inflação até dezembro de 2023, para regularizar na nova lei.
Para o relator do projeto, deputado federal Claudio Cajado, o arcabouço fiscal, “traz um ambiente favorável para que o Brasil se desenvolva de forma sustentável, econômica e socialmente, com parâmetros que todos, no mundo inteiro, admitem como de responsabilidade fiscal”.
A nova linha orçamentária retira das limitações de gastos os investimentos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
