A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) o Projeto de Lei 3.083/26, que regulamenta os programas de fidelidade e estabelece novas regras para a venda, transferência e conversão de pontos e milhas em dinheiro. Pelo texto aprovado, empresas que administram programas de fidelidade só poderão restringir a venda de milhas pelos clientes caso ofereçam uma alternativa oficial para a conversão dos pontos em dinheiro.
Quando essa possibilidade não existir, os programas não poderão impor limitações à venda ou à transferência dos pontos. Nesses casos, também ficam impedidas medidas como bloqueio de contas, limitação do número de beneficiários ou exigência de reconhecimento facial para o resgate de produtos e passagens.
A proposta determina ainda que empresas que comercializem, direta ou indiretamente, pontos ou milhas mediante pagamento em dinheiro deverão garantir ao consumidor a possibilidade de realizar a conversão desses ativos novamente em dinheiro.
Conversão deverá ser feita por empresa independente
De acordo com o projeto, a operação de troca de pontos e milhas por dinheiro deverá ser realizada por uma empresa independente, com pelo menos sete anos de experiência e sem vínculo com companhias aéreas ou instituições bancárias. Autor da proposta, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) afirma que a medida busca equilibrar a relação entre consumidores e empresas responsáveis pelos programas de fidelidade.
“Cria-se um monopólio econômico sobre a conversão de um ativo que o próprio consumidor adquiriu mediante pagamento: pode-se comprar, mas não se pode dispor livremente.”
O projeto também estabelece duas categorias de programas de fidelidade. Os programas de benefícios são aqueles que não permitem a conversão dos pontos em dinheiro. Já os programas transacionais oferecem essa possibilidade. A classificação deverá levar em consideração o funcionamento econômico efetivo do programa, e não apenas a denominação utilizada pela empresa.
Projeto considera algumas restrições abusivas
A proposta também considera abusivas práticas destinadas a impedir, restringir ou esvaziar o funcionamento do mercado secundário de pontos e milhas. A regra alcança medidas tecnológicas, contratuais, operacionais ou procedimentais consideradas desproporcionais.
Hugo Motta destaca votação
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu a regulamentação das milhas entre as propostas aprovadas pela Casa com impacto direto sobre os consumidores. Em publicação nas redes sociais após as votações, Motta também citou a aprovação de medidas relacionadas ao acompanhamento dos estoques de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) e ao fortalecimento do futebol feminino.
“Cada uma dessas pautas nasceu do diálogo entre governo, oposição e sociedade. É assim que a Câmara segue entregando resultado com equilíbrio e responsabilidade.”
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o PL 3.083/26 segue agora para análise do Senado Federal. Para entrar em vigor como lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos senadores e, posteriormente, sancionada pelo presidente da República.
