A Receita Federal apreendeu na manhã desta quarta-feira (3) uma encomenda postal contendo R$ 6 mil em cédulas falsas no Terminal de Cargas do Aeroporto de Fortaleza. A ação foi realizada pela Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho, da 3ª Região Fiscal. A encomenda, proveniente de Brasília e destinada à Fortaleza, continha 120 notas falsificadas de R$ 50,00.
Segundo o Código Penal, artigo 289, a falsificação de moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro constitui crime, com pena de reclusão de três a doze anos e multa. A mesma pena é aplicada a quem importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
As cédulas falsas apreendidas e serão entregues às autoridades policiais para a condução do devido processo criminal.
A Receita Federal atua na repressão ao contrabando e descaminho, bem como no combate ao tráfico de entorpecentes, com o objetivo de proteger a sociedade. Esse trabalho visa manter os empregos gerados pela indústria nacional, proteger a saúde e a vida das pessoas, e combater o enriquecimento ilícito de organizações criminosas.
O crime de descaminho é aquele cometido contra Administração Pública quando não se paga o imposto devido pela compra de mercadoria estrangeira (lícita), seja ela para consumo ou na entrada e saída do país (artigo 334, do Código Penal). O crime de descaminho tem pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão.
