Está em vigor a medida que permite ao Microempreendedor Individual do Brasil emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica utilizando login da plataforma GOV.BR.
A ação busca padronizar e melhorar a qualidade das informações, além de ampliar a segurança a partir da identificação via GOV.BR. Atualmente existem, aproximadamente, 12,5 milhões de MEIs no país
De acordo com a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão, para utilizar o serviço é necessário ter uma conta GOV.BR de nível prata, quando o cidadão faz reconhecimento facial para conferência com a Carteira Nacional de Habilitação, ou Conta Ouro, nível máximo de segurança, dando acesso a qualquer serviço público.
A geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é feita por meio do site gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFSe Mobile.
Para geração do documento fiscal, os dados informados são analisados, processados e validados. Cabe ao contribuinte o fornecimento correto das informações.
