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Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que possibilita que menores de 16 anos consigam tirar a carteira nacional de habilitação (CNH).
A proposta também estende a validade da “permissão para dirigir” de um para dois anos. Esse é o documento utilizado pelo condutor recém-habilitado.
A autoria do projeto é do deputado federal Roberto Duarte (Republicanos-AC). O parlamentar argumenta que se maiores de 16 anos podem votar, não há sentido na restrição para dirigir.
Segundo a medida, crimes cometidos no trânsito por menores, como atropelamentos, seriam punidos com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ainda não há previsão de quando o projeto será votado em plenário.
