O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e a prefeitura de Fortaleza oficializaram, na última quinta-feira (17), a adesão do município ao Novo Viver Sem Limite – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A solenidade, realizada na sede da Secretaria da Diversidade, Inclusão e Direitos Humanos (SEDIH), na capital cearense, marcou as comemorações pelos dez anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) e reforçou o compromisso da cidade com a ampliação da inclusão e da acessibilidade por meio da articulação federativa. Fortaleza é agora a primeira capital do país a aderir ao plano.
Durante a cerimônia, a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do MDHC, Anna Paula Feminella, enfatizou que o alinhamento de políticas em todas as esferas federativas é fundamental para o Brasil.
“O Governo Federal tem o plano, com ações e orçamento, e, quando as cidades aderem a essa agenda, conseguimos garantir a continuidade e a implementação das ações. A prefeitura de Fortaleza é a quarta do país a aderir nesta nova etapa, que tem ocorrido de forma bastante célere. É nesse sentido que queremos construir essa relação interfederativa, para que os direitos saiam do papel e se tornem ações concretas”, destacou.
O prefeito Evandro Leitão ressaltou o compromisso da gestão com a inclusão ao celebrar a adesão de Fortaleza ao plano.
“Damos cada vez mais luz a um tema e a um segmento importante da sociedade, que são as pessoas com deficiência. Lembrando que, nesta semana, também lançamos o Plano Fortaleza Inclusiva. Queremos que seja uma cidade onde todas e todos possam ter oportunidades”, exaltou o gestor.
Com a adesão, o município passa a estar habilitado a apresentar projetos e captar recursos federais para ações nas áreas de acessibilidade, educação, enfrentamento ao capacitismo, qualificação profissional e promoção da autonomia das pessoas com deficiência.
A primeira-dama, Cristiane Leitão, também celebrou a conquista. “Isso é muito importante para a nossa cidade, pois traz recursos para acessibilidade, educação, combate ao capacitismo e viabiliza capacitações que promovem autonomia para as pessoas com deficiência”, pontuou.
O promotor de Justiça Enéas Romero relatou que a adesão vai contribuir na superação das questões que município deve enfrentar. “Temos desafios históricos, como a acessibilidade das calçadas, que afeta toda a população e também a segurança pública. Ruas e calçadas acessíveis, iluminadas e ocupadas pela população tornam-se naturalmente menos violentas. A segurança pública não depende apenas da força do Estado, mas também de políticas públicas inclusivas e bem articuladas”, avalia.
Durante o evento, o coordenador especial de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência da Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará, Lucas Sampaio Maia, ressaltou a importância do momento para fortalecer a agenda inclusiva no estado. “A presença da secretária nacional Anna Paula Feminella foi fundamental para reforçar o convite aos municípios do estado a aderirem ao Novo Viver sem Limite, iniciativa que amplia a efetivação dos princípios defendidos pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI)”, contou.
Com a assinatura do termo de adesão, Fortaleza passa a integrar oficialmente o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ao lado dos estados do Piauí, Maranhão, Bahia, Paraíba, Ceará, Alagoas, Pernambuco e Espírito Santo. No âmbito municipal, já formalizaram adesão os municípios de Cristalina (GO) — pioneiro na iniciativa —, Caxias (MA) e Blumenau (SC), reforçando a articulação federativa em prol da inclusão em todo o território nacional.
A cerimônia desta quinta-feira contou com a presença de 200 pessoas, entre autoridades federais, estaduais e de mais de 80 municípios cearenses, e representantes da sociedade civil.
Novo Viver Sem Limite
O Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência — Novo Viver sem Limite é uma política do Governo Federal voltada a promover a inclusão e assegurar direitos das pessoas com deficiência em todo o Brasil.
Com investimento inicial de R$ 6,5 bilhões, lançado em 2023, mobiliza 27 ministérios para implementar 95 ações, atualizadas anualmente para atender às necessidades dos territórios e da sociedade civil.
O plano está estruturado em quatro eixos: gestão participativa, combate ao capacitismo, acessibilidade e ampliação de direitos. Para aderir, os municípios precisam ter órgão gestor, conselho municipal, plano de ações e articulação entre secretarias. Mais informações estão disponíveis no Portal Novo Viver sem Limite.
(Agência Gov)
