A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (20), a proposta do Governo do Estado que recria o Hospital da Polícia Militar, transferindo oficialmente a gestão do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar (HMJMA) para a Polícia Militar do Ceará (PMCE). A medida marca o retorno de uma unidade hospitalar voltada ao atendimento da corporação, extinta há mais de duas décadas no estado.
O projeto de lei foi aprovado por 23 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção, em uma sessão marcada por debates entre parlamentares da base governista e da oposição. A unidade, que até então era administrada pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), passará a se chamar Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar (HPM).
Segundo o governo estadual, a nova estrutura manterá o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com 70% dos atendimentos destinados à população em geral e 30% reservados a policiais militares e seus dependentes, em serviços de saúde especializados para a corporação.
A proposta, no entanto, gerou reação imediata de órgãos de controle. A Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Ceará (MPCE) ingressaram com ação questionando a legalidade e constitucionalidade da medida. As instituições alegam que a mudança pode ferir o princípio da universalidade do SUS e comprometer o acesso à saúde da população civil.
Uma audiência entre os representantes do governo e os órgãos de controle está marcada para a próxima sexta-feira (23), com o objetivo de esclarecer pontos do projeto e discutir os possíveis impactos da alteração.
A aprovação da proposta dividiu a Casa. Parlamentares da base aliada do governador defenderam a recriação do hospital como uma “justiça histórica” para os profissionais da segurança pública, além de garantir estrutura mais qualificada para os atendimentos internos.
“O governador não está fechando nenhum hospital. Ao contrário, ele está inaugurando, construindo e entregando um hospital novo, como fez com o maior hospital de toda a região Norte-Nordeste”, diz Salmito Filho (PSB), em referência ao recém-inaugurado Hospital da Universidade Estadual do Ceará (Uece).
Já para o líder do Governo, Guilherme Sampaio (PT), a inclusão do artigo que trata da obrigatoriedade de exame toxicológico “foi uma oportunidade legislativa de atender a duas demandas da corporação da Polícia Militar, do comando da Polícia Militar”.
Já a oposição criticou a medida, alertando para possíveis retrocessos no acesso à saúde pública e questionando a priorização de recursos para uma estrutura com gestão militar. “Estamos diante de uma mudança que afeta diretamente a lógica do SUS, com risco de exclusão e falta de transparência”, disse um dos deputados contrários ao projeto.
O deputado Renato Roseno (PSol) afirmou que “ao insistir em votar hoje, [o governo] sinaliza negativamente para um diálogo e uma mediação”. O deputado argumentou que “esse tipo de medida não contempla as demandas da categoria, que precisa de melhores condições de trabalho e assistência, e acaba por prejudicar a sociedade e reduzir a capacidade de atendimento do SUS”.
Outro ponto que dividiu os contrários ao projeto foi a inclusão de um artigo que elimina a obrigatoriedade do exame toxicológico para promoções de cargos militares. Trata-se do artigo 10, que revoga uma parte da Lei nº 15.797/2015, que determina que militares com resultado positivo em exame de drogas não podem fazer parte do Quadro de Acesso Geral.
A líder da oposição, deputada Dra. Silvana (PL), tentou que essa questão fosse votada separadamente, por meio de um requerimento, mas teve a solicitação rejeitada.
Com a aprovação legislativa, o governo deve iniciar o processo de transição administrativa e estrutural do hospital, que passará a operar sob a gestão da PMCE. A expectativa é que o novo modelo comece a ser implementado ainda no segundo semestre de 2025, dependendo do desfecho da audiência judicial e de eventuais recursos.
