Na manhã desta segunda-feira (29), a deputada estadual Larissa Gaspar (PT) protocolou ofício junto ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) denunciando a suspensão arbitrária e unilateral de 25 linhas de ônibus em Fortaleza, decisão tomada pelo Sindiônibus sem qualquer comunicação prévia à população ou autorização da Prefeitura.
A medida inesperada deixou milhares de usuários sem transporte público para acessar trabalho, saúde e educação, afetando sobretudo a população mais vulnerável. De acordo com a Etufor, a Prefeitura de Fortaleza garante regularmente o repasse de cerca de R$ 16 milhões mensais em subsídios para a manutenção do sistema, o que reforça a falta de justificativa para a interrupção do serviço.
No documento, Larissa solicita ao MPCE:
1. A instauração de inquérito civil para apurar responsabilidades do Sindiônibus;
2. Medidas judiciais ou extrajudiciais para garantir o *retorno imediato e integral* das 25 linhas suspensas;
3. A aplicação de *multa diária* em caso de descumprimento da determinação.
“Estamos diante de um flagrante desrespeito ao direito fundamental ao transporte público. É inadmissível que milhares de cidadãos sejam prejudicados por uma decisão unilateral e abusiva das empresas. O transporte é um serviço essencial e precisa ser garantido com continuidade, segurança e responsabilidade”, destacou a deputada.
A parlamentar reforça que o transporte coletivo está previsto no *artigo 6º da Constituição Federal* como direito social fundamental e que o Ministério Público tem papel decisivo na defesa do interesse público e da cidadania.
