O governo lançou o Contrato Público de Solução Inovadora (CPSI), uma modalidade especial de licitação criada pelo Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador — Lei Complementar nº 182/2021 — que permite ao setor público testar soluções tecnológicas inovadoras em desenvolvimento.
A novidade visa acelerar a modernização de serviços públicos por meio da colaboração com empresas privadas, atuando como pontes entre desafios governamentais e soluções inovadoras.
Instituições públicas enfrentam diariamente problemas complexos que exigem soluções tecnológicas específicas, nem sempre disponíveis no mercado. O CPSI surgiu como mecanismo legal para superar essa lacuna, permitindo a contratação experimental de produtos ou serviços ainda em fase de prototipação ou desenvolvimento avançado (TRL elevado).
A lei estabelece parâmetros claros, como metas de validação, cronogramas, relatórios periódicos, gestão de risco e direitos de propriedade intelectual, além da possibilidade de prorrogação do contrato por até 12 meses.
“O CPSI representa uma virada significativa na forma como o setor público encara a inovação: ao permitir que órgãos governamentais contratem e testem soluções ainda em prototipagem, abre-se espaço para uma verdadeira cultura de aprendizagem e modernização”, comenta Dra Karinne Lima, advogada do escritório de advocacia Lessa & Lima.
