O deputado federal Célio Studart (PSD-CE) apresentou um projeto de lei que modifica a Lei de Crimes Ambientais (9605/98) e define multa de R$ 10 mil para maus-tratos de cães e gatos, sem prejuízo da reclusão de dois a cinco anos estabelecida pela Lei Sansão, em vigor desde 2020. Em caso de reincidência o valor será dobrado. A legislação em …

