O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 31 de dezembro de 2024, a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT). A decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo. Confira aqui o texto completo da Lei. No dia 18 de dezembro, os …

