A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão plenária na última terça-feira (11), o projeto de lei que institui normas para operacionalização das transferências de recursos da União voltados ao custeio do transporte coletivo metropolitano destinado a idosos, das regiões metropolitanas de Fortaleza e Juazeiro do Norte.
De acordo com o líder do Governo na Casa, deputado Júlio César (PT), de autoria do Poder Executivo, o projeto institui normas para garantir o direito constitucional da gratuidade no transporte, especificamente para idosos acima de 65 anos.
“Foi aprovada uma emenda constitucional, regulamentada por meio de portaria, e os estados e municípios que têm a sua concessão do transporte público tem que se regulamentar para receber esse recurso”, ressalta.
O parlamentar afirmou que, por meio dessa transferência de recursos, o Ceará receberá R$ 27 milhões, que serão repassados para conta em responsabilidade da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce).
Fonte: Alece.
