A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou projeto de lei que impede operadoras de telefonia de bloquear o uso de celulares em razão de atraso no pagamento das contas. A proposta, de autoria do deputado Guilherme Sampaio (PT), segue agora para sanção do governador Elmano de Freitas, que terá 60 dias para regulamentar a nova norma.
O texto aprovado determina que o bloqueio total do aparelho é uma medida desproporcional, sobretudo diante de situações de vulnerabilidade econômica, e que o acesso à comunicação deve ser tratado como um direito essencial. A medida visa assegurar que o cidadão mantenha o uso de funções básicas, como chamadas de emergência, mensagens e aplicativos de utilidade pública, mesmo em caso de inadimplência.
De acordo com o projeto, empresas que descumprirem a regra poderão ser multadas em R$ 10 mil por bloqueio indevido, com o valor dobrado em caso de reincidência. A proposta também prevê que a cobrança de débitos siga os trâmites legais, sem prejuízo ao direito de comunicação do consumidor.
Ao defender a matéria, Guilherme Sampaio destacou que a medida busca “preservar a dignidade e o mínimo de acesso à conectividade, hoje indispensável à vida social e profissional”.
Se sancionada, a lei colocará o Ceará entre os primeiros estados do país a adotar proteção específica contra bloqueios de celulares por inadimplência.
