Home Sem categoria Assembleia aprova PEC que modifica dia da posse de governador e vice-governador do Ceará

Assembleia aprova PEC que modifica dia da posse de governador e vice-governador do Ceará

4 min read
0
0
160

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (9), durante sessão plenária realizada de forma presencial e remota, uma proposta de emenda constitucional e cinco proposições:  três projetos de lei do Executivo e dois de parlamentares.

A proposta de emenda constitucional 04/22 tem como objetivo adequar a Constituição Estadual às regras adotadas pela Constituição Federal, ao ressalvar expressamente que os governadores de estado eleitos em 2022 deverão tomar posse em 1° de janeiro de 2023 e seus mandatos durarão até a posse de seus sucessores, em 6 de janeiro de 2027.

Estão entre as propostas governamentais o projeto 132/22, que altera o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará – Lei n° 13.729, de 11 de janeiro de 2006 -, e a Lei n° 15.797, de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre as promoções dos militares estaduais. A propositura tem o objetivo de aprimorar a legislação militar para que a regra sobre a transferência remunerada ex-officio do ocupante do posto de major QOA (Quadro de Oficiais Auxiliares) se alinhe ao tratamento normativo já dado legalmente ao oficial coronel desde 2019. Com a mudança, o tempo de permanência no posto para a inativação compulsória passa de três para cinco anos. A proposta foi aprovada com emenda aditiva do deputado Júlio César Filho (PT).

O PL 133/22, de mesma autoria, autoriza as transferências dos recursos existentes do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), instituído pela Lei 16.097/16, para o Tesouro Estadual. O texto prevê ainda que a exigência de aplicação do percentual mínimo de 20% do valor aportado no fundo em gastos com a saúde poderá levar em consideração o cumprimento acima de 12% da receita de impostos (ICMS, IPVA e ITCMD) e dos recursos do Fundo de Participação dos Estados na área, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos municípios.

Já o PL 136/22, que altera a Lei nº 17.847, de 23 de dezembro de 2021, autoriza o Estado do Ceará a ceder imóvel ao município de Aurora.

Foram aprovados ainda dois projetos de lei iniciativa parlamentar. Do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), o 56/22 denomina de Isaias Izidoro de Moraes a areninha localizada no município de Solonópole.

Já o PL 328/22, do deputado Fernando Santana (PT), considera de utilidade pública a Associação Movimenta Comunidade, com sede no município de Juazeiro do Norte.

Carregar mais artigos relacionados
Carregar mais por Kátia Alves
Carregar mais Sem categoria

Deixe um comentário

Verifique também

Prefeitura de Fortaleza oferta vacinação em terminais de ônibus para ampliar cobertura vacinal contra a gripe

Com o objetivo de facilitar o acesso da população à vacina e ampliar a cobertura vacinal c…