A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (9), durante sessão plenária realizada de forma presencial e remota, uma proposta de emenda constitucional e cinco proposições: três projetos de lei do Executivo e dois de parlamentares.
A proposta de emenda constitucional 04/22 tem como objetivo adequar a Constituição Estadual às regras adotadas pela Constituição Federal, ao ressalvar expressamente que os governadores de estado eleitos em 2022 deverão tomar posse em 1° de janeiro de 2023 e seus mandatos durarão até a posse de seus sucessores, em 6 de janeiro de 2027.
Estão entre as propostas governamentais o projeto 132/22, que altera o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará – Lei n° 13.729, de 11 de janeiro de 2006 -, e a Lei n° 15.797, de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre as promoções dos militares estaduais. A propositura tem o objetivo de aprimorar a legislação militar para que a regra sobre a transferência remunerada ex-officio do ocupante do posto de major QOA (Quadro de Oficiais Auxiliares) se alinhe ao tratamento normativo já dado legalmente ao oficial coronel desde 2019. Com a mudança, o tempo de permanência no posto para a inativação compulsória passa de três para cinco anos. A proposta foi aprovada com emenda aditiva do deputado Júlio César Filho (PT).
O PL 133/22, de mesma autoria, autoriza as transferências dos recursos existentes do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), instituído pela Lei 16.097/16, para o Tesouro Estadual. O texto prevê ainda que a exigência de aplicação do percentual mínimo de 20% do valor aportado no fundo em gastos com a saúde poderá levar em consideração o cumprimento acima de 12% da receita de impostos (ICMS, IPVA e ITCMD) e dos recursos do Fundo de Participação dos Estados na área, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos municípios.
Já o PL 136/22, que altera a Lei nº 17.847, de 23 de dezembro de 2021, autoriza o Estado do Ceará a ceder imóvel ao município de Aurora.
Foram aprovados ainda dois projetos de lei iniciativa parlamentar. Do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), o 56/22 denomina de Isaias Izidoro de Moraes a areninha localizada no município de Solonópole.
Já o PL 328/22, do deputado Fernando Santana (PT), considera de utilidade pública a Associação Movimenta Comunidade, com sede no município de Juazeiro do Norte.
