O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) e o Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) lançaram oficialmente, na última terça-feira (1º), a Cartilha sobre Assédio Eleitoral no Trabalho. A solenidade, realizada no gabinete da presidência do TRT-CE, consistiu em uma ação conjunta para a apresentação do documento técnico e informativo.
A referida cartilha visa conscientizar empregadores e trabalhadores sobre a ilegalidade de práticas de coação, intimidação ou direcionamento de votos no ambiente profissional. O objetivo central é assegurar o livre exercício do direito de sufrágio universal e a integridade do processo democrático.
O evento foi presidido pela desembargadora-presidente do TRT-CE, Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque, que, ao lado da procuradora-chefe do MPT-CE, Ana Valéria Targino de Vasconcelos, reforçou o compromisso interinstitucional com a dignidade das relações de trabalho.
A cerimônia contou, ainda, com a participação do desembargador Durval César de Vasconcelos Maia e do juiz do trabalho e coordenador do Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJ) do TRT-CE, Adalberto Ellery Barreira Neto. Estiveram também presentes: Ednevaldo Medeiros Pereira, secretário-geral judiciário; Marcus Rógenes Gomes Veras, diretor da Divisão de Projetos Judiciários e Marjorie Marshall, diretora da Coordenadoria de Comunicação Social.
Em seu pronunciamento, a presidente do TRT-CE, desembargadora Fernanda Uchôa, enfatizou o papel da Justiça do Trabalho como garantidora da cidadania. “O ambiente laboral deve ser um espaço de respeito à pluralidade e à liberdade de consciência. O assédio eleitoral fere não apenas a dignidade do trabalhador, mas o próprio alicerce democrático de nossa sociedade.
Com esta cartilha, unimos forças com o MPT-CE para oferecer informação clara e canais de proteção efetivos. O objetivo primordial é assegurar que o direito de escolha do cidadão seja exercido de forma plena, soberana e sem o medo de represálias”, declarou a magistrada.
A Procuradora-Chefe do MPT-CE, Ana Valéria Targino de Vasconcelos, ressaltou a importância da atuação conjunta para a preservação institucional.
“O combate ao assédio eleitoral ultrapassa a tutela de direitos individuais; trata-se da defesa intransigente da nossa democracia, cuja higidez é premissa essencial para a proteção das relações de trabalho. A atuação unida do TRT-CE e do MPT-CE transmite segurança à sociedade e estimula a formalização de denúncias. Diferente de pleitos anteriores, o assédio hoje pode se manifestar de forma velada e por intermédio de recursos tecnológicos. É imperativo ampliar o alcance desta Cartilha sobre Assédio Eleitoral no Trabalho, inclusive utilizando tecnologias como o QR Code para assegurar uma ampla e imediata conscientização”, pontuou a procuradora-chefe.
Por sua vez, o desembargador Durval César de Vasconcelos Maia enalteceu a clareza e a profundidade do material produzido.
“A cartilha se destaca por sua concisão e fácil compreensão, evitando uma complexidade excessiva que pudesse afastar o leitor. O texto apresenta diretrizes fundamentais e esclarece, de forma didática, as condutas que configuram ou não o assédio, o que garante segurança jurídica e afasta receios cotidianos no ambiente de trabalho. Trata-se de uma obra fundamentada nos critérios da Recomendação CNJ nº 144/2023, que preconiza a utilização de linguagem simples, clara e acessível, com foco nos aspectos cruciais da temática do assédio eleitoral no ambiente laboral. Parabenizo a todos os envolvidos na elaboração desta cartilha, que se mostra de extrema relevância para a atual conjuntura”, ressaltou o magistrado.
Encerrando os pronunciamentos, o juiz Adalberto Ellery Barreira Neto contextualizou a evolução no enfrentamento à matéria.
“Historicamente, o assédio eleitoral no ambiente de trabalho e na esfera pública era muitas vezes naturalizado. A partir dos últimos pleitos, graças à atuação firme e coordenada da Justiça do Trabalho, do MPT e dos demais órgãos do Judiciário, as chefias e os empregadores passaram a compreender a gravidade do tema. Contudo, ainda nos deparamos com manifestações nas redes sociais que demonstram desconhecimento da lei ou ameaças explícitas de demissão por divergência ideológica”, alertou.
O magistrado esclareceu que a cartilha desempenha uma função essencialmente pedagógica e preventiva. “Muitas infrações decorrem de dúvidas reais. O empregador pode acreditar que realizar palestras político-partidárias na empresa é legítimo, contudo, juridicamente, o trabalhador tende a interpretar tal ação como uma ordem ou imposição revestida de potenciais consequências negativas. Nesse sentido, a cartilha busca sanar essas lacunas”, asseverou.
Na oportunidade, o magistrado expressou agradecimento especial às equipes técnicas responsáveis pelo projeto, destacando o primor na elaboração da obra. Registrou, adicionalmente, o apoio irrestrito da Presidência do TRT-CE e a parceria indispensável da procuradora-chefe Ana Valéria.
Com o objetivo de ampliar o debate sobre a temática e consolidar o papel institucional na garantia do voto livre, secreto e soberano, foi anunciada a realização de uma audiência coletiva para o dia 17 de setembro, na sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE). O evento contará com a participação de partidos políticos, organizações sindicais, representantes do Poder Judiciário, empresários e a sociedade em geral.
A cartilha detalha as condutas que caracterizam o assédio eleitoral no âmbito laboral, canais oficiais para denúncias e orientações preventivas para as organizações públicas e privadas. O material digital poderá ser acessado eletronicamente, disponível para consulta e download nas plataformas oficiais do TRT-CE e do MPT-CE, servindo como ferramenta indispensável para a promoção de um ambiente de trabalho sadio e democrático.
