No dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos. Considerada um marco na proteção dos direitos das mulheres no Brasil, a legislação estabeleceu mecanismos para prevenir, punir e enfrentar a violência doméstica e familiar, além de criar instrumentos para garantir proteção às vítimas.
Para a advogada especialista em Direito das Mulheres, Dra. Carolina Barreto, a Lei Maria da Penha representa uma mudança na forma como o ordenamento jurídico brasileiro passou a tratar a violência doméstica.
“A Lei Maria da Penha rompeu com a ideia de que a violência doméstica pertence ao âmbito privado. Ela reconheceu essa violência como uma violação de direitos humanos e estabeleceu mecanismos específicos de proteção às mulheres. Vinte anos depois, o desafio continua sendo garantir que esses instrumentos sejam efetivamente acessíveis e aplicados em todo o país”, afirma.
Ao longo de duas décadas, a lei contribuiu para ampliar a rede de atendimento às mulheres, fortalecer medidas protetivas de urgência, criar juizados especializados e consolidar o entendimento de que a violência doméstica exige resposta específica do Estado.
Apesar dos avanços, os índices de violência de gênero permanecem elevados. Casos de violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial continuam sendo registrados em todo o país, evidenciando a necessidade de fortalecer políticas públicas, ampliar o acesso à informação e garantir a efetiva aplicação da legislação.
Dra. Carolina Barreto destaca que a legislação vai além da punição do agressor, ao prever medidas voltadas à prevenção, assistência e proteção das vítimas. “A lei oferece instrumentos para interromper o ciclo da violência e preservar a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da mulher. Conhecer esses direitos é um passo importante para que mais mulheres busquem proteção e para que a sociedade reconheça seu papel no enfrentamento à violência de gênero”, ressalta.
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha recebeu esse nome em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, cuja história de violência doméstica se tornou referência na defesa dos direitos das mulheres após condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pela demora na responsabilização do agressor.
