O Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) um projeto de lei que abre a possibilidade de servidores públicos atuarem como administradores de empresas, desde que na modalidade de microempreendedor individual (MEI).
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo, ou seja, sem necessidade de votação no plenário da Casa. Caso não haja recurso, o texto seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
Regra atual proíbe gestão de empresas por servidores
Atualmente, a legislação brasileira proíbe que servidores públicos participem da gerência ou administração de sociedades privadas, além de exercer atividades comerciais.
Por outro lado, a lei permite que servidores tenham participação em empresas e exerçam mais de uma atividade remunerada, desde que respeitados os limites legais e o regime de dedicação ao serviço público.
Proposta amplia possibilidade para MEIs
O projeto, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), cria uma exceção ao permitir que servidores possam atuar como administradores no formato de MEI.
A proposta leva em conta as características desse tipo de empresa, que não pode ter mais de um empregado e possui limite de faturamento anual de até R$ 81 mil, o que equivale a cerca de R$ 6,75 mil por mês.
Próximos passos no Congresso
Com a aprovação na CCJ em caráter terminativo, o texto segue para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação no plenário do Senado. Lá, o projeto ainda precisará passar por análise dos deputados antes de eventual sanção.
