Influenciadores digitais que divulgarem casas de apostas ilegais poderão ser enquadrados pela Receita Federal para pagamento de impostos sobre os valores recebidos. A medida faz parte de um conjunto de ações do Governo Federal para ampliar o combate ao mercado irregular de “bets” no país.
As instituições financeiras que movimentam transações de bets ilegais terão responsabilidade fiscal solidária. Ou seja, na prática, serão cobrados pelo Fisco a pagar impostos que seriam pagos caso essas atividades fossem legais. A cobrança incluirá tributos como Imposto de Renda e contribuições sociais, como PIS/Cofins. A interpretação do Fisco é de que a publicidade dessas plataformas configura atividade econômica sujeita à tributação, independentemente da legalidade da operação da empresa anunciada.
Durante entrevista coletiva, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que os rendimentos obtidos com esse tipo de divulgação serão tratados como renda tributável. “Se um influencer entrar agora na rede social e fizer propaganda de uma bet ilegal, além de todas as sanções administrativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a Receita Federal vai cobrar o Imposto de Renda, o PIS/Cofins. É justo. Se o influencer está ganhando dinheiro com bet ilegal, que pague o imposto de renda dessa bet ilegal que está no exterior”, explicou
Em outra frente, o Governo Federal determinou que instituições financeiras deverão bloquear contas de casas de apostas ilegais após notificação dos ministérios da Fazenda e da Justiça. A norma integra o pacote de medidas para restringir a atuação de plataformas não autorizadas no Brasil.
Dados apresentados na mesma coletiva indicam que entre 41% e 51% das plataformas de apostas em funcionamento no país operam de forma irregular. O governo estima ainda que cerca de 25,2 milhões de pessoas utilizem sites ilegais de apostas.
No campo regulatório, o ministro da Fazenda anunciou a edição de uma portaria publicada na última quarta-feira (17), que estabelece responsabilidade solidária de instituições financeiras que movimentarem recursos de empresas de apostas ilegais. Com isso, bancos poderão ser cobrados pelos tributos não recolhidos pelas operadoras. A Receita Federal também passa a ter respaldo para autuar instituições financeiras que descumprirem as regras e permitirem a circulação de valores ligados a essas plataformas.
“O decreto que o presidente assinou hoje permite que a gente faça um bloqueio dos recursos identificados nas instituições financeiras que provenham dessas bets ilegai”, afirmou ele. “A instituição financeira terá que bloquear todas as contas que tiver identificado por onde passou recursos dessas bets ilegais. É um bloqueio administrativo, imediato, que tem que ser confirmado no prazo de 48 horas pelas instituições financeiras ao Ministério da Fazenda”.
Segundo o Ministério da Justiça, cerca de 25,2 milhões de brasileiros utilizam plataformas ilegais de apostas, que representam entre 41% e 51% do mercado regulado no país. Atualmente, cerca de 120 operadores possuem autorização para atuar no setor.
“Estamos falando de que as bets ilegais representam algo entre 41% e 51% das plataformas que operam na legalidade, é um número relevante. Já bloqueamos mais de 40 mil sites. São 25,2 milhões de brasileiros apostando nessas plataformas” disse o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.
