A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados realiza nesta segunda-feira, 24 de novembro, em Fortaleza, seminário sobre a regulamentação da IA e os impactos do Projeto de Lei nº 2338/2023, com a presença da deputada federal e ex-prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, de autoridades e especialistas no assunto.
O tema do debate, que será presidido pela deputada Luizianne, é a proteção de direitos fundamentais, novas tecnologias por soberania digital e sua regulamentação. A realização do seminário é fruto de um requerimento de Luizianne, que é membro da comissão. O PL 2338/2023 dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.
Foram convidados para o seminário: representantes de instituições públicas; de universidades e grupos de pesquisa; de organizações da sociedade civil; e de empresas de tecnologia.
Projeto de Lei
Aprovado pelo Senado, o projeto de lei está em discussão na Câmara. O PL 2338/2023 estabelece normas gerais de caráter nacional para a governança ética e responsável da inteligência artificial (IA) no Brasil, fundamentando-se na centralidade da pessoa humana e na proteção dos direitos fundamentais.
A legislação cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) e classifica os sistemas em categorias de risco (excessivo, alto), impondo obrigações e vedações específicas, como a proibição de sistemas que ameacem a segurança ou direitos humanos, e garantindo direitos aos cidadãos, como o direito à informação, à proteção de dados, à não discriminação e, no caso de sistemas de alto risco, à explicação e revisão humana das decisões.
Serviço
Seminário da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/2023) da Câmara dos Deputados
Data: 24 de novembro de 2025
Horário: a partir das 18h
Local: Auditório Antônio Martins Filho, da Reitoria da Universidade Federal do Ceará (UFC), Fortaleza/CE
