O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Ceará (Cira), o qual a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) integra, realizou nos últimos dois meses audiências com 82 empresas que possuem dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) junto ao Estado. Outras seis empresas intimadas para participar dessa rodada de negociação não compareceram e sete não tiveram representante legal localizado.
A expectativa do Comitê é que, até 15 de dezembro, os estabelecimentos possam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado do Ceará (Refis) e comecem a pagar o imposto devido. Em 45 dias de trabalho, R$ 3,5 milhões já entraram nos cofres públicos em decorrência dessa força-tarefa. Ao final do Refis, a estimativa do Cira é recuperar cerca de R$ 72 milhões.
As empresas em questão são consideradas devedoras contumazes, porque deixaram de pagar tributos de forma sistemática e intencional como estratégia para obter vantagem competitiva desleal. A prática se diferencia de uma inadimplência comum causada por dificuldades financeiras pontuais.
Os contribuintes que não buscarem quitar dívidas tributárias com o Estado podem sofrer sanções de natureza criminal, por meio de ação penal proposta pelo Ministério Público do Ceará (MPCE); de natureza cível, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o que inclui medidas como bloqueio de bens e ativos em contas bancárias vinculadas às empresas; e de natureza administrativa por parte da Sefaz, que inclui os estabelecimentos inadimplentes no cadastro de devedores contumazes publicado no fim de cada ano.
