Após questionamento da reportagem, a assessoria da Anac afirmou que a chamada tarifa basic, oferecida pela Latam e pela Gol em algumas rotas internacionais, está de acordo com a resolução da agência que garante o direito a uma franquia mínima de 10 kg de bagagem de mão por passageiro.
A tarifa basic inclui uma bolsa ou mochila de até 10 kg, que deve ser acomodada abaixo do assento, mas não permite uma mala de mão – item um pouco maior, geralmente guardado no compartimento acima da poltrona.
Segundo a resolução, que vale para voos domésticos e internacionais, as empresas não podem impedir que o passageiro leve um item de até 10 kg que esteja dentro do tamanho estipulado pelas companhias. Elas podem ainda solicitar que a bagagem de mão seja despachada, sem custo adicional, por motivo de segurança ou limitação de espaço no avião.
Portanto, o entendimento da Anac é que, ao permitir uma bolsa ou mochila de até 10 kg, a tarifa basic cumpre a exigência de garantir o direito à bagagem de mão. A resolução da agência sobre o tema libera um item com até esse peso, mas dá liberdade para a companhia aérea limitar o tamanho – podendo requerer, por exemplo, que ele seja guardado abaixo da poltrona à frente.
Um projeto de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES) pretende proibir a cobrança pela mala de mão. O texto deve ter a tramitação de urgência votada nesta terça-feira (21) e o mérito votado na quarta-feira (22).
O relator do projeto, deputado Neto Carletto (Avante-BA), afirma que deve manter o texto original da proposta, que garante o direito à mala transportada na cabine, mas quer estabelecer regras para evitar abusos.
Segundo disse à reportagem, Carletto é favorável ao transporte da bagagem de mão sem cobrança adicional e quer criar padrões para definir quantidade de itens, peso e tamanho – algo que hoje varia segundo a companhia aérea.
O relator diz que vai se reunir com a Anac e com o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho (Republicanos), antes de apresentar seu parecer e também está aberto a ouvir as companhias aéreas. Carletto vai consultar ainda um estudo da Anac sobre bagagens e tarifas.
Em entrevista à imprensa na última quinta (16) a respeito do projeto de lei, o presidente da Anac, Tiago Faierstein, já havia anunciado que a agência vai realizar estudos técnicos para embasar o projeto de lei.
“Ouvimos os anseios da Câmara e entendemos as necessidades dos passageiros. Queremos construir juntos um projeto de lei que traga segurança jurídica, mantenha os custos das passagens acessíveis e preserve a competitividade do mercado aéreo brasileiro”, disse Faierstein.
“Nosso papel é técnico. Vamos apoiar o Congresso na construção de uma solução definitiva para o tema das bagagens, garantindo estabilidade para o setor e benefícios para o consumidor”, afirmou ainda.
De acordo com o relator, a preocupação da Anac é que novas regras sobre bagagem de mão acabem ameaçando a oferta de voos internacionais pelas companhias aéreas.
“Meu entendimento é que não pode haver cobrança da bagagem de mão. Sou a favor da aprovação do texto, mas, lógico, desde que a bagagem de mão siga as especificações já determinadas de peso e medida. Não pode uma pessoa querer levar cinco itens ou bagagem fora do padrão. Vamos discutir a questão da quantidade, não adianta permitir levar tudo e não caber no avião”, diz Carletto. “A ideia é criar um padrão”, complementa.
O projeto assegura aos passageiros de voos domésticos e internacionais, operados por companhias aéreas nacionais ou estrangeiras, o direito de transportar uma bagagem de mão e um item pessoal (como bolsa, mochila ou pasta) sem cobrança adicional.
Segundo a proposta, a regra se aplica quando parte da viagem se der em território nacional. Caso o direito não seja cumprido, a companhia aérea ficará sujeita a penalidades previstas na legislação de aviação civil.
Atualmente, as companhias aéreas não cobram pela mala de mão em voos domésticos. Na Latam, a tarifa basic está disponível apenas para algumas rotas internacionais na América do Sul.
Já na GOL, a tarifa basic está disponível na rota que vai do aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, para Montevidéu, no Uruguai, e em viagens com origem nos outros países em que a empresa opera (Argentina, Aruba, Bolívia, Colômbia, Estados Unidos, México, Paraguai, República Dominicana, Suriname, Uruguai e Venezuela).
A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) afirma que não há aumento de preço nas tarifas que incluem a bagagem de mão e que a tarifa basic “não representa prejuízo ou retirada de direitos dos passageiros”, além de estar alinhada às políticas da Anac.
A Abear diz ainda que a tarifa basic é facultativa e que as demais modalidades de tarifas, mais completas, seguem existindo sem alteração.
Fonte: Folhapress
