Nos últimos anos, as negativas de cobertura de terapias para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) por parte de planos de saúde têm sido motivo de crescente preocupação. Uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) em parceria com a PUC-SP, de janeiro de 2019 a agosto de 2023, 40,6 mil processos judiciais foram movidos contra planos de saúde em São Paulo, sendo que 3 mil deles envolviam pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o autismo.
A Resolução Normativa nº 539 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), publicada em 2022, estabeleceu que os planos de saúde devem oferecer cobertura ilimitada para terapias essenciais ao tratamento do TEA, como psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. No entanto, na prática, muitas operadoras continuam a impor obstáculos, como limitações no número de sessões, exigência de laudos atualizados e dificuldades no reembolso, mesmo quando a rede credenciada não oferece profissionais especializados.
A advogada Andressa Oliveira, especialista no direito das pessoas com autismo e PCD, destaca que essas práticas são ilegais e violam os direitos dos pacientes. “A legislação é clara ao garantir o acesso integral às terapias necessárias para o desenvolvimento das pessoas com TEA. Negativas de cobertura e cancelamentos unilaterais são abusivos e podem ser contestados judicialmente”, afirma.
Além das negativas de cobertura, há relatos de cancelamentos unilaterais de contratos por parte das operadoras, especialmente quando os custos com tratamentos aumentam. O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à ANS medidas para coibir essas práticas, considerando-as discriminatórias e contrárias à legislação vigente.
A ANS também proibiu que as operadoras de planos de saúde limitem o número de sessões de terapias para os portadores de autismo, conforme a Resolução Normativa 469 de 09 de julho de 2021.
Diante desse cenário, Andressa orienta as famílias a documentarem todas as solicitações e negativas por escrito, reunirem laudos médicos e buscarem orientação jurídica especializada. “É fundamental que as famílias estejam cientes de seus direitos e saibam que a Justiça tem se mostrado sensível a essas demandas”, ressalta a advogada.
Para Andressa, é fundamental que as famílias estejam informadas sobre seus direitos e busquem orientação jurídica especializada. “A lei está do lado das famílias. A luta é difícil, mas é possível vencer e garantir que cada pessoa autista tenha o tratamento que precisa e merece”, conclui.
