Os comerciantes que estavam cobrando a mais para pagamentos via Pix entraram na mira do Ministério da Fazenda e dos Procons. Segundo afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quarta-feira (15), os empreendedores que estiveram exigindo taxa para transações via Pix serão alvo de medidas judiciais.
Além disso, Haddad disse que pediu para que a Advocacia-Geral da União (AGU) tome “providências judiciais” para combater as “fake news” que circularam de que pagamentos via Pix seriam taxados.
Segundo o Procon-SP, o consumidor não pode ser cobrado com taxas extras nos pagamentos feitos nessa modalidade de transferência bancária.
“Nada mudou, nem deve mudar, para o consumidor. E, mesmo que mudasse, os fornecedores não poderiam cobrar qualquer taxa extra para receber pagamentos por qualquer modalidade – Pix, cartão de crédito, de débito ou boleto”, afirmou Patrícia Dias, assessora técnica do Procon-SP.
Segundo Patrícia, a lei veda o repasse ao consumidor de taxas eventualmente cobradas pelas instituições financeiras ou empresas de meios de pagamento, uma vez que estes encargos compõem os custos do negócio e não podem ser cobrados à parte em função da modalidade escolhida pelo comprador.
De acordo com o Procon-SP, os consumidores que se depararam com a cobrança de taxas extras para quaisquer pagamentos, devem fazer uma reclamação ou denúncia no site da entidade neste link.
Instrução normativa publicada pela Receita Federal neste mês estabeleceu que operadoras de cartões de crédito, bancos digitais e aplicativos de pagamento repassem para a a própria Receita informações ligadas a transferências mensais que, somadas, superem R$ 5 mil no caso de pessoas físicas e R$ 15 mil no caso de empresas. Entre essas informações, que já eram repassadas à Receita por instituições financeiras tradicionais, estão saldos em conta corrente, movimentações de investimento e resgate, rendimentos de aplicações e poupança.
Fonte: Valor PRO/Valor Econômico.
