Na segunda-feira, (16), foi sancionada a Lei Estadual Nº 19.115/24, que institui o Estatuto da Pessoa com Síndrome de Down no Ceará. O estatuto já está em vigor, foi publicado na edição de terça-feira (17), do Diário Oficial do Estado (DOE) e assegura que todas as pessoas diagnosticadas com a condição genética causada pela trissomia do cromossomo 21 sejam reconhecidas oficialmente como portadoras da Síndrome de Down.
Além disso, o estatuto as classifica como pessoas com deficiência, garantindo-lhes os direitos e proteções estabelecidos no artigo 4º da legislação vigente.
O estatuto estabelece um conjunto de direitos essenciais para esse público. Entre eles estão a preservação da integridade física e moral, o direito à convivência familiar e comunitária, acesso à educação, mercado de trabalho, moradia digna e proteção contra qualquer forma de abuso, exploração ou discriminação.
A nova legislação prevê a adoção de medidas práticas pelo poder público, como a realização de campanhas de conscientização sobre a trissomia do cromossomo 21 e a disponibilização de atendimento multidisciplinar em saúde. Outro aspecto é o foco na capacitação de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social.
Para garantir o cumprimento das diretrizes do estatuto, o texto também incentiva a formação de parcerias entre o Estado e instituições públicas e privadas. Essa colaboração busca maximizar o impacto das iniciativas propostas, ampliando o alcance e a efetividade das políticas públicas voltadas para esse grupo. A colaboração também visa facilitar o acesso ao mercado de trabalho e a promoção de ambientes inclusivos para as pessoas com Síndrome de Down.
A aprovação do Estatuto da Pessoa com Síndrome de Down representa um passo histórico no reconhecimento e na proteção dos direitos desse grupo no Ceará. A iniciativa reforça o compromisso do Estado em promover a igualdade e a inclusão social, garantindo que essas pessoas tenham suas necessidades respeitadas e suas potencialidades valorizadas.
