O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) determinou, nesta terça-feira (19), o prazo de três dias para que a Prefeitura de Fortaleza se manifeste sobre a Concorrência Eletrônica nº 90010/2024, destinada à concessão dos serviços de iluminação pública e da rede semafórica da capital cearense.
A decisão veio após a deputada estadual Larissa Gaspar (PT) protocolar, no domingo (17), representações notificando o órgão sobre graves irregularidades no edital e solicitando medidas imediatas para proteger o patrimônio público. Ainda no último domingo, a parlamentar também oficiou o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
Segundo o relatório da Diretoria de Fiscalização do TCE, foram identificados nove problemas na licitação, que que poderiam causar um prejuízo estimado de mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos, comprometendo a legalidade, a eficiência e a economicidade do certame. Entre as irregularidades apontadas estão o uso inadequado do critério de julgamento “técnica e preço”, a destinação indevida de recursos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) e a aplicação de indicadores econômicos distorcidos no cálculo do WACC.
Com data de abertura dos envelopes prevista para o dia 30 de dezembro — penúltimo dia do mandato do prefeito José Sarto (PDT) —, a licitação previa um contrato de até R$ 4,1 bilhões para a concessão à iniciativa privada, por 15 anos, dos serviços de gestão, modernização, operação e manutenção do parque de iluminação pública e da rede semafórica de Fortaleza.
“Desde o início, alertamos para o risco de grave lesão ao erário público caso a licitação prosseguisse sem correções. Essa decisão do TCE é uma vitória da transparência e do zelo pelos recursos da população de Fortaleza”, ressaltou Larissa Gaspar.
A Diretoria de Fiscalização do TCE recomendou a suspensão do certamente em relatório que destacou a urgência do caso e o impacto financeiro potencial de até R$ 1,03 bilhão. Larissa protocolou uma segunda representação ao TCE nesta terça-feira (19), reforçando o pedido de suspensão imediata, ação que também foi levada em consideração pelo relator do caso, o conselheiro José Valdomiro Távora de Castro Júnior, que determinou a escuta da gestão municipal antes de deliberar sobre a interrupção do processo licitatório. A Prefeitura ainda não foi notificada pelo órgão.
Nas redes sociais, o prefeito Sarto se antecipou e anunciou a suspensão da licitação bilionária. A deputada segue acompanhando o desdobramento do processo e reafirma seu compromisso com a fiscalização rigorosa do uso dos recursos públicos, especialmente em projetos de grande impacto para a população de Fortaleza.
