A proposta que trata sobre entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativo em condomínios (projeto de lei nº 197/2023) foi aprovado em plenário na quarta-feira (28). O texto estabelece medidas de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega e segurança dos usuários que residem em condomínios, como destaca o autor do projeto, vereador Danilo Lopes (Avante).
Com a regulamentação do serviço de entrega por meio do projeto, fica proibido ao consumidor exigir que o trabalhador de aplicativo adentre nos espaços de uso comum de condomínios, devendo a encomenda, ser entregue na portaria.
A exceção são os consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais que poderão solicitar a entrega nas áreas internas do condomínio, sem cobrança de qualquer valor adicional, resguarda as regras internas de segurança do local.
O projeto recebeu uma emenda de Comissão, que acrescentou o seguinte artigo: “Art. 4º – As empresas que exploram o serviço de entrega por aplicativo deverão prever critérios para restrição e , se for o caso, expulsão de usuários que exijam a realização de entregas em desacordo com o disposto na lei”. Com a conclusão da tramitação da matéria no Legislativo, o projeto segue para sanção do prefeito José Sarto (PDT).
