Com a chegada do período de declaração do Imposto de Renda, quem paga ou recebe pensão alimentícia tem dúvidas sobre como declarar esse valor ao Fisco. A partir deste ano, os valores recebidos a título de pensão alimentícia, estabelecida judicial ou extrajudicialmente, deixam de ser declarados como rendimentos tributáveis e passam a ser declarados como rendimentos isentos.
A mudança decorre de uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, que passou a considerar as pensões alimentícias como rendimentos isentos. A nova regra será aplicada a partir deste ano e a declaração deve ser entregue até o dia 31 de maio. Com a mudança, os contribuintes que recebem pensão alimentícia não precisarão mais pagar imposto de renda sobre esse valor, o que representa uma redução na carga tributária para esses contribuintes.
O que muda?
Anteriormente, na declaração do Imposto de Renda até 2022, os valores recebidos eram registrados na seção de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física/Exterior. O beneficiário era responsável por recolher mensalmente o Imposto de Renda de acordo com a tabela progressiva, que também se aplicava a salários, aposentadorias e aluguéis. Mesmo que os valores mensais se enquadrassem na faixa de isenção, eles ainda deveriam ser declarados.
O programa Carnê-Leão permitia que o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagamento do Imposto de Renda fosse emitido, e os dados do programa poderiam ser importados para preencher a declaração.No Imposto de Renda de 2023, o processo será mais simples. O contribuinte deve apenas informar os valores recebidos no ano anterior na seção de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, utilizando o código específico para pensão alimentícia.“Essa medida vai facilitar a vida dos contribuintes que recebem pensão alimentícia, além de promover uma maior justiça fiscal. A medida também torna o sistema tributário mais claro e objetivo, o que contribui para a transparência e eficiência da administração pública”, explica Val Freitas, contadora e sócia da Repense Inteligência Financeira.É importante ressaltar que outros tipos de rendimentos, como salários e aluguéis, ainda devem ser declarados como rendimentos tributáveis. Além disso, o não cumprimento das regras e obrigações fiscais pode levar à aplicação de multas e sanções por parte da Receita Federal, por isso, é fundamental estar atento e seguir todas as normas e orientações para a declaração de Imposto de Renda.
