O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para esta terça-feira, 3 de novembro, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria será analisada pelo plenário após ter sido retirada da pauta no dia 15 de outubro, em meio a divergências entre governistas e oposição sobre propostas de alteração da maioridade penal.
A PEC 18/2025 é considerada uma das prioridades do governo federal e tem como objetivo reorganizar as diretrizes nacionais de segurança pública e ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade e ao crime organizado.
O texto já foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em 14 de outubro. Para ser aprovado no plenário, precisará receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), defendeu a redução da idade penal para 16 anos em geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos. Já o líder do PT na Casa, Camilo Santana (CE), apresentou uma proposta para que a redução para 16 anos fosse aplicada apenas a crimes hediondos.
Com o adiamento, Alcolumbre afirmou que a discussão seria retomada após o segundo turno das eleições. A nova data foi, então, anunciada depois do pleito.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
Entre os principais pontos da proposta estão mudanças na organização e na atuação das forças de segurança. Confira algumas das medidas previstas:
- Sistema Único de Segurança Pública (Susp): o sistema, que atualmente está previsto em legislação ordinária, passará a ter previsão constitucional. A intenção é fortalecer a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com operações conjuntas, integração de sistemas e compartilhamento de informações de inteligência.
- Atuação da Polícia Federal: a PEC amplia as atribuições da PF no combate a organizações criminosas, milícias e grupos que atuam em mais de um estado ou têm repercussão internacional, incluindo investigações relacionadas ao tráfico de drogas e armas e à lavagem de dinheiro.
- Polícia Rodoviária Federal: o texto também prevê a ampliação das competências da PRF.
- Polícias municipais: os municípios poderão criar polícias comunitárias de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e à aproximação com a população. A criação dependerá da capacidade financeira da prefeitura e do cumprimento de padrões nacionais de formação e organização.
- Combate às facções criminosas: a proposta estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes e lideranças de organizações criminosas de alta periculosidade, milícias e grupos paramilitares. Entre as previsões estão restrições a benefícios penais e medidas para dificultar que organizações criminosas mantenham o controle de atividades a partir dos presídios.
- Financiamento da segurança: a PEC fortalece o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. O texto prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social para essas estruturas.
A proposta prevê, ainda, a criação do Sistema de Políticas Penais e mecanismos de fortalecimento da gestão penitenciária, além de corregedorias e ouvidorias com autonomia.
Governo Lula considera proposta prioritária
A PEC está entre as prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reeleito no segundo turno das eleições de 2026. Lula já anunciou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta pelo Congresso Nacional.
A votação no Senado será uma etapa decisiva para o avanço da reforma. Caso seja aprovada pelos senadores, a PEC ainda precisará cumprir as etapas de tramitação previstas para propostas de emenda à Constituição.
