O Governo Federal oficializa, nesta quarta-feira (21), a criação do programa Prospera MEI. A proposta traz um conjunto de ações voltadas aos pequenos negócios, combinando o perdão de débitos fiscais, flexibilização no limite de ganhos e novos mecanismos de fomento para autônomos de todo o país.
O ato de assinatura acontece no Palácio do Planalto, em Brasília, às 11h. Após ter sido chancelada pelo Congresso Nacional recentemente, a nova legislação entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2027.
O perdão abrange cerca de 3,6 milhões de trabalhadores formalizados, zerando pendências que foram inscritas na dívida ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026. Ao todo, a medida deve limpar cerca de R$ 12,6 bilhões em passivos tributários. Em paralelo, o governo prevê negociar outros R$ 6 bilhões em débitos privados com abatimentos de no mínimo 90%.
Escalonamento no teto de faturamento
Entre as alterações mais aguardadas pelos empreendedores está a ampliação da margem de receita anual permitida para permanecer na categoria. Hoje fixado em R$ 81 mil, o teto passará por dois reajustes consecutivos: subindo para R$ 110 mil em 2027 e alcançando R$ 140 mil a partir de 2028.
A mudança garante fôlego para que as pequenas empresas expandam suas operações sem o risco de transitar forçadamente para regimes tributários mais complexos.
Em busca de desburocratizar a rotina de quem trabalha por conta própria, o pacote também elimina a exigência de emissão de nota fiscal quando o atendimento ou venda for feito diretamente para consumidor final (pessoa física).
Subvenção financeira de até R$ 5 mil
Outro destaque do pacote é o lançamento do PixME, programa que prevê um incentivo financeiro direto de até R$ 5 mil para o microempreendedor.
A verba funcionará como um aporte a fundo perdido — ou seja, sem taxa de juros e sem necessidade de reembolso —,visando alavancar a produtividade do negócio. Com aporte previsto de R$ 5 bilhões até 2030, a iniciativa dará preferência a mulheres com menor renda declarada.
O que é o MEI?
O modelo de Microempreendedor Individual (MEI) foi desenvolvido como uma porta de entrada para que profissionais autônomos — como prestadores de serviços, pequenos comerciantes e entregadores — saiam da informalidade, garantindo acesso à previdência social e tributação simplificada.
