O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, na terça-feira (9), que a OAB Ceará possui legitimidade para propor ações diretas de inconstitucionalidade contra leis e atos normativos estaduais e municipais perante o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A decisão, proferida na ADI 7.821, reafirma o papel da Ordem dos Advogados do Brasil no … Continue lendo STF garante à OAB-CE legitimidade para questionar leis estaduais e municipais